Portugal, . Leis, Decretos, etc.
Código do procedimento administrativo: relação confiante administração pública e cidadão: D.L. 442/91, de 15 Novembro. - Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1992
. - 100 p., [1] f. desdobrável ; 17 cm
972-9400-48-2
Legislação / Administração pública /
D50-2-12
35.08/POR/COD
Código do procedimento administrativo: relação confiante administração pública e cidadão: D.L. 442/91, de 15 Novembro. - Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1992
. - 100 p., [1] f. desdobrável ; 17 cm
972-9400-48-2
Legislação / Administração pública /
D50-2-12
35.08/POR/COD