Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, 3: Lei nº28-82, de 15 de Novembro
Publicado por : Imprensa Nacional Casa da Moeda] , 1982
| Tipo de documento | Localização | Cota | Estado | Data de devolução |
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| Monografia | Biblioteca da ESA-IPB Arquivo | ARQ-3271 (Ver prateleira) | Disponível |
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