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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

por Miguel Lucas Pires
Periódico: Legislação anotada Declaração da edição:5.ª ed. Publicado por : Almedina , 2024 Detalhes físicos: 715 p. 23 cm ISBN:978-989-40-1053-1. Colecção: Legislação anotada

Inclui as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Decreto-Lei n.º 51/2022, de julho

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