TY - GEN AU - Lopes, J. J. Almeida ED - Portugal TI - Constituição da República Portuguesa SN - 972-40-2333-8 PY - 2005/// PB - Almedina KW - Constituição Portugal KW - Direito constitucional KW - 342.4(469) N2 - Com acordãos do Tribunal Constitucional. Lei do Tribunal Constitucional ER -