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Estado de direito by José Joaquim Gomes Canotilho Publication: Gradiva . 81 p. 18 cm Availability: Items available: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [342.2/CAN/EST] (1),
Os actos políticos no estado de direito by Cristina M. M. Queiroz Publication: Livraria Almedina 1990 . 251 p. 23 cm Availability: Items available: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [342.2/QUE/ACT] (1),

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