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Coletânea de legislação florestal (Portugal Continental) por António Cândido de Oliveira...[et.al] Publicação: Associação de Estudos de Direito Regional e Local - AEDRL 2018 . 708 p. 23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESA-IPB Sala de Leitura [D50-1-95] (1),
Lei da Criação de Freguesias: anotada: lei n.º 39/2021, de 24 de junho por António Cândido de Oliveira ... [et al.] Publicação: Associação de Estudos de Direito Regional e Local 2022 . 111 p. 23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da EsACT-IPB Sala de Leitura [352/OLI/LEI] (1),

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