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Teoria dos poderes implícitos e a delimitação de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros por Maria Luísa Duarte Publicação: LEX 1997 . 720 p. 24 cm Disponibilidade: Não há exemplares disponíveis:
Teoria dos poderes implícitos e a delimitação de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros por Maria Luísa Duarte Publicação: LEX 1997 . 720 p. 24 cm Disponibilidade: Não há exemplares disponíveis:
A cidadania da união e a responsabilidade dos Estados por violação do direito comunitário por Maria Luísa Duarte Publicação: Lex 1994 . 130 p. 24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da EsACT-IPB Sala de Leitura [341.17(4)UE/CAR/CAR] (1),
União Europeia por Maria Luísa Duarte Publicação: Almedina 2020 . Vol. I, 329 p. 23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da EsACT-IPB Sala de Leitura [341.17(4)UE/DUA/UNI] (1),

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