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Proposta de lei 80/VII (D.A.R., Ii série, nº 34, 11/04/97) / Seminário ambiente e consumo   Publicação: Ministério da Justiça 1997 . [4] f. 30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESA-IPB Arquivo [ARQ-1340] (1),
Alguns casos   Publicação: Ministério da Justiça 1997 . [46] f. [pag. mult.] 30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESA-IPB Arquivo [ARQ-1309 ] (1),
Alguns casos   Publicação: Ministério da Justiça 1997 . [1] f. 3 [29] f. 30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESA-IPB Arquivo [ARQ-1336] (1),
Os direitos dos consumidores por Isabel Cabeçadas Publicação: Ministério da Justiça 1994 . 32 p. 20 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [366.54/CAB/DIR] (1),
Habitação própria por A. Mendes Cordeiro , A. Ribeiro Mendes Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 22 p. 20 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [347.2/COR/HAB] (1),
O que a vítima de deve saber por Gustavo Rodrigues Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 45 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [347/ROD/QUE] (1),
Nova lei anti-droga por A. G. Lourenço Martins Publicação: Ministério da Justiça 1993 . 32 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [34/MAR/NOV] (1),
O casamento e o divórcio por Carlos Matias Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 40 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [347/MAT/CAS] (1),
Arrendamento rural por Jorge Alberto Aragão Seia Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 23 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [347.4/SEI/ARR] (1),
As garantias de defesa perante a administração pública por Luis Silveira Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 71 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [34/SIL/GAR] (1),
Direitos e deveres do trabalhador na relação de trabalho por J.A.Cruz de Carvalho Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 43 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [349.2/CAR/DIR] (1),
As garantias de defesa perante a administração pública por Luis Silveira Publicação: Ministério da Justiça 1991 . 71 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [34/SIL/GAR] (1),
Direitos dos cidadãos doentes mentais por Ministério da Justiça Publicação: Ministério da Justiça 1993 . 30 p. 21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESE-IPB Sala de Leitura [351.83/POR/DIR] (1),
Boletim do Ministério da Ivstiça   Publicação: Ministério da Justiça , Oferta Disponibilidade: Não há exemplares disponíveis:

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