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Regime disciplinar dos funcionários civis e administrativos por Vítor Manuel Lopes Dias Publicação: Vitor Manuel Lopes Dias 1955 . [8], 346 p. Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da ESA-IPB Arquivo [ARQ-8522] (1),
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas por Miguel Lucas Pires Publicação: Almedina 2024 . 715 p. , Inclui as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Decreto-Lei n.º 51/2022, de julho 23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis: Biblioteca da EsACT-IPB Sala de Leitura [342.9/PIR/LEI] (1),

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